A Iniciativa 1 da AMME
A Iniciativa de Lançamento da AMME pretende promover a flexibilização, facilidade e transparência no acesso Às redes de carregamento de veículos eléctricos, descomplicando o o sistema actual e permitindo a quem quer investir em redes de carregamento que o faça sem estar ligado à rede da EGME.
A Iniciativa 1 é composta por 3 grandes propostas, que descrevemos em detalhe abaixo. Pode encontrar mais detalhes nas F.A.Q.
A não obrigatoriedade de ligar à rede da EGME
No modelo atual da rede pública toda a operação dos postos de carregamento se encontra centrada na EGME. Embora reconhecendo algumas vantagens neste tipo de operação, consideramos que esta não deve ser obrigatória e que os promotores dos postos de carregamento devem poder optar por operar os seus postos de forma independente. Cada uma das soluções tem vantagens e desvantagens, que devem ser pesadas pelo promotor.
Defendemos a possibilidade da integração vertical das redes de carregamento, em que o promotor tem total controlo sobre todo a operação desde a compra da energia até à faturação ao cliente, sendo também responsável por toda essa operação.
Esta forma de operação dos postos está em linha com todas as redes de carregamento na Europa, incluindo grandes operadores europeus que se vêm atualmente impedidos de operar em Portugal devido à legislação restritiva, sobretudo pela obrigatoriedade da ligação à EGME.
Consideramos que este é um ponto essencial para colmatar a (provavelmente) maior crítica à rede pública atual: a falta de preços fixos e disponíveis antes do carregamento.
Defendemos, por esse motivo, que o atual modelo da rede pública deve poder vingar por mérito, por ser entendido como o mais vantajoso pelos intervenientes, e não por decreto.
A flexibilização na compra de energia para a Mobilidade Eléctrica
No modelo da rede pública atual, a energia fornecida pelos CEME tem de ser comprada a um CSE, um comercializador. Mesmo que o posto esteja a ser alimentado por uma instalação existente e de grande consumo (ex: um shopping), a energia que pagamos ao CEME é comprada como se o posto fosse alimentado de uma instalação dedicada. Este princípio não permite ao OPC procurar as melhores condições de aprovisionamento de energia ou aproveitar essas condições quando existentes, uma vez que não é este que vende a energia do carregamento.
Propomos que o promotor do posto, tendo de se constituir CEME a fim de respeitar os requisitos legais da venda de energia, possa utilizar qualquer Ponto de Entrega, existente ou dedicado, ou inclusivamente produzir a sua própria energia localmente.
A redefinição das regras de acesso aos espaços
No modelo atual da rede pública qualquer posto é sempre obrigado a garantir acesso universal, a não ser que esteja instalado num "espaço privado de acesso privado", tendo esta definição do espaço levantado as mais diversas interpretações. Ao estar em espaço de "acesso privado" os postos não são obrigados a cumprir requisitos equivalentes aos restantes, o que resulta em condições de operação desiguais entre os operadores das redes "privadas" e "públicas".
Propomos uma redefinição das regras de acesso aos postos e das suas obrigações não apenas de acordo com a sua localização, mas sobretudo de acordo com a sua finalidade, sendo esta estabelecida pelo proprietário/promotor do posto.
A universalidade do acesso aos postos deve ser garantida nos que se encontrem na via pública.
Nos restantes espaços caberá ao promotor definir o tipo de acesso a permitir aos seus postos: um promotor que pretenda restringir o acesso a postos fora da via pública a frotas, empresas, certos clientes , marcas, etc, deve poder fazê-lo desde que identificado inequivocamente. Em última instância, o promotor terá sempre interesse em abrir os postos ao maior número possível de potenciais clientes, mas deverá ser uma decisão do promotor.
O Resultado
A proposta de alteração de lei da AMME pode ser consultada aqui.
Indice
1. Motivação, a origem da AMME
2. A Iniciativa 1
3. A opinião dos Utilizadores e “players”
4. Inquérito aos Utilizadores de Veículos Elétricos
5. Reuniões com entidades ligadas à Mobilidade Elétrica
6. Limitações do modelo da rede pública de carregamento Roaming e interoperabilidade
7. Legislação Nacional e Europeia
8. Introdução à proposta legislativa da AMME
9. Limitações reconhecidas da proposta legislativa
10. Proposta Legislativa
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