A Apreciação Parlamentar nº 2 do PS relativa ao Decreto-Lei 93/2025 (Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, ou “o novo modelo de mercado”) foi chumbada pelo PS e Chega, entre outros, no passado dia 27 de fevereiro. Isto significa que o Parlamento decidiu não introduzir quaisquer alterações no novo Decreto-Lei emitido pelo Governo.
Uma Apreciação Parlamentar (AP) é uma ferramenta que os grupos parlamentares (GP) usam para fiscalizar a atividade do Governo, propondo e votando em Plenário alterações a Decretos-Lei (DL) do Governo. A AP do PS tinha sido discutida em Plenário no dia 7 de janeiro, tendo resultado em várias propostas de alteração ao DL, introduzidas por diversos grupos parlamentares. As propostas foram à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação (a “especialidade”) onde os seus membros aprofundaram o debate sobre as propostas; foi nesse âmbito que a AMME (entre outras entidades) foi ouvida.
A Comissão votou as diversas alterações propostas pelos GPs, das quais notamos:
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(PS) A manutenção da Mobi.E como plataforma (opcional) de gestão de operações da mobilidade elétrica, incluindo todo o ecossistema atual.
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(CH) A interoperabilidade obrigatória de plataformas de carregamento.
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(CH, Livre) A prorrogação indeterminada do prazo de transição para o novo regime em função de uma reavaliação do mercado a cada 6 meses.
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(Vários) Prorrogação do período transitório por 6 meses (CH, PSD), 2 anos (Livre), indeterminado (PS).
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(IL) Distinção da faturação de tempo de carregamento e tempo após carregamento.
Ouvidas as várias entidades sobre estes temas, a Comissão votou na especialidade todas as propostas, tendo sido aprovadas algumas alterações que produziram um texto final, incluindo as seguintes alterações, entre outras:
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(IL) Distinção da faturação de tempo de carregamento e tempo após carregamento.
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(CH, PSD) Prorrogação do período transitório por 6 meses, até 30 de junho de 2027.
Esta proposta final da Comissão foi apresentada ao Parlamento, mas foi chumbada com votos contra de CH, PS, L, PCP e BE.
A nosso ver, qualquer alteração que clarifique as tarifas que os utilizadores pagam (IL) traz valor; a prorrogação justificar-se-ia pelo atraso na redação da legislação necessária para que o novo regime possa entrar em vigor. Não percebemos os motivos que levaram o Parlamento a chumbar alterações ao regime que aparentemente responderiam às exigências da maior parte dos partidos. Ainda assim, não resultaram desta Apreciação Parlamentar quaisquer alterações ao processo de transição para o novo regime da Mobilidade Elétrica.
Apesar deste pequeno obstáculo no percurso da legislação, a AMME congratula-se com a manutenção do rumo certo na Mobilidade Eléctrica em Portugal.
Mais informação sobre a Apreciação Parlamentar no site do Parlamento, incluindo:
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Propostas de cada partido
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Audições e contributos de entidades do setor
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Resultado das votações
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Texto final da Apreciação apresentada ao Parlamento
